A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.

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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

MEIs utilizando plano do saúdo pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024

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Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem de informar os ganhos utilizando as duas origens nas fichas correspondentes, o de que acaba resultando em inconsistências qual levam à malha fina.

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